Lei Ordinária nº 2207, de 24/05/1983

Data de Promulgação: 24/05/1983

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A PROCEDER A PERMUTA DE ÁREA DE IMÓVEIS COM A LOJA MAÇÔNICA "ORDEM E JUSTIÇA" DE ASSIS, SENDO O IMÓVEL TRANSFERIDO À ESTA PELA PREFEITURA DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DO TEMPLO E AUDITÓRIO DA ENTIDADE. A LOJA MAÇÔNICA "ORDEM E JUSTIÇA" TRANSFERIRÁ PARA O PATRIMÔNIO DA FAZENDA MUNICIPAL, SEM ÔNUS, UMA ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 3.705 M² (TRÊS MIL, SETECENTOS E CINCO METROS QUADRADOS) E A PREFEITURA TRANSFERIRÁ PARA A LOJA MAÇÔNICA "ORDEM E JUSTIÇA", SEM ÔNUS, UMA ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 3.000 M² (TRÊS MIL METROS QUADRADOS). DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.