Lei Ordinária nº 240, de 02/10/1953

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO.


Data de Promulgação: 02/10/1953

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ADQUIRIR, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DO SR. NICOLAU CARPENTIERI, UM TERRENO COM ÁREA DE 1.500 M² (HUM MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS), SITUADO À RUA LUIZ PIZZA, PARA NO MESMO SER CONSTRUÍDA, PELO GOVERNO DO ESTADO, A CASA DA LAVOURA, ARMAZÉNS PARA SEMENTES E GALPÕES PARA MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS. ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DA AQUISIÇÃO, QUE CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO

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