Lei Ordinária nº 2223, de 05/10/1983

AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ÁREAS DE TERRENO DESTINADAS À CONSTRUÇÃO A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU NO BAIRRO VILA RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/10/1983

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 1.313/83, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU NO BAIRRO VILA RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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