Lei Ordinária nº 2224, de 05/10/1983

AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ÁREA DE TERRENO DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR NO BAIRRO ALTO DE SEDE DO DISTRITO DE TARUMÃ, EM ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/10/1983

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 9.361,23 M² (NOVE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E UM METROS E VINTE E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS), DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 1.312/83, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU NO BAIRRO ALTO DA SEDE DO DISTRITO DE TARUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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