Lei Ordinária nº 2230, de 20/10/1983

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS A COMPLEMENTAR A MONTAGEM DE ESTRUTURA DE SERVIÇOS, MEDIANTE EXECUÇÃO DIRETA PELA PREFEITURA, DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 20/10/1983

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE ATÉ CR$ 120.000.000,00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS A COMPLEMENTAR A MONTAGEM DE ESTRUTURA DE SERVIÇOS, MEDIANTE EXECUÇÃO DIRETA PELA PREFEITURA, DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DOS REPASSES: A) POR CONTA DA ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO: 5 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS - 5.14 DIVISÃO DE OBRAS - 13 SAÚDE E SANEAMENTO - 77 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - 4580 DEFESA CONTRA INUNDAÇÕES - 4581.021 GALEFIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS - 4110 OBRAS E INSTALAÇÕES; E B) POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA RUBRICA: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL - 1390.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS.

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