Lei Ordinária nº 2231, de 31/10/1983

Data de Promulgação: 31/10/1983

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE ATÉ CR$ 411.117,09 (QUATROCENTOS E ONZE MIL, CENTO E DEZESSETE CRUZEIROS E NOVE CENTAVOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM AÇÃO TRABALHISTA, CONSTANTE DO FEITO Nº 1.186/80, DA 2ª VARA DA COMARCA DE ASSIS. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO: 5 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS - 5.13 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS - 10 HABITAÇÃO E URBANISMO - 60 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA - 3250 LIMPEZA PÚBLICA - 3252.009 AQUISIÇÃO DE CARRINHOS PARA COLETA DE LIXO - 4120 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.