Lei Ordinária nº 2233, de 31/10/1983

Data de Promulgação: 31/10/1983

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA AUTORIZADA A: A) FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE, VISANDO ASSEGURAR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇÃO PARA O PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DE PROGRAMAS BÁSICOS DE SAÚDE E DE SANEAMENTO; B) RECEBER, POR REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DA REFERIDA SECRETARIA, OS RECURSOS NECESSÁRIOS A FAZER FACE À DESPESA DECORRENTE DO MENCIONADO CONVÊNIO; E C) DAR CUMPRIMENTO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO REFERIDO CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS