Lei Ordinária nº 2236, de 10/11/1983

Data de Promulgação: 10/11/1983

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, DE MARIA ANGÉLICA DE REZENDE BARBOSA, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 9.361,23 M² (NOVE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E UM METROS E VINTE E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS), DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU NO BAIRRO ALTO DA SEDE DO DISTRITO DE TARUMÃ E A ALIENÁ-LO, MEDIANTE DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS