Lei Ordinária nº 2237, de 11/11/1983

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 11/11/1983

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE CR$ 104.666.272,92 (CENTO E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS CRUZEIROS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, DESTINADAS AO PESSOAL CIVIL, MATERIAL DE CONSUMO, MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COMEMORAÇÕES NATALINAS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS E PESSOAL INATIVO. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 1000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL - 1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL - 1390.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1722.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS - 1722.01.01 COTA-PARTE DO IMPOSTO S/ CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - I.C.M. - 1722.09.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.09.02 AUXÍLIO PARA TRANSPORTE DE ALUNOS.

Nova Pesquisa Voltar