Lei Ordinária nº 242, de 02/10/1953

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TERRENO EM DOAÇÃO.


Data de Promulgação: 02/10/1953

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER, EM DOAÇÃO, DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA FAIXA DE TERRENO, COM ÁREA DE 320,00 M² (TREZENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA PRAÇA DA BANDEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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