Lei Ordinária nº 2241, de 24/11/1983

AUTORIZA A ELEVAR A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CÍRCULO DOS AMIGOS POBRES DO PÃO SANTO ANTONIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 24/11/1983

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, NO CORRENTE EXERCÍCIO, DESTINADA AO CÍRCULO DOS AMIGOS DOS POBRES DO PÃO DE SANTO ANTONIO, DE CR$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA CR$ 7.684.000,00 (SETE MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS). ABRE CRÉDITO DE CR$ 1.684.000,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO: 4 DEPTO DE FINANÇAS - 4.9 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - 15 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - 81 ASSISTÊNCIA - 4860 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - 4862.015 CONTRIBUIÇÃO AO CÍRCULO DOS AMIGOS DOS POBRES DO PÃO DE SANTO ANTONIO - 3231 SUBVENÇÕES SOCIAIS. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONFORME CLASSIFICADO: 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1.300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL - 1.390.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS.

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