Lei Ordinária nº 2244, de 30/11/1983

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, RECURSOS FINANCEIROS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR PROVENIENTES DO PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/11/1983

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A: A) RECEBER, A FUNDO PERDIDO, POR REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, RECURSOS FINANCEIROS, DE ATÉ CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), PROVENIENTES DO PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MINI-USINA DE PRODUÇÃO DE LEITE DE SOJA; B) ASSINAR, COM A REFERIDA SECRETARIA, O CONVÊNIO NECESSÁRIO AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS; E C) DAR CUMPRIMENTO AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO REFERIDO CONVÊNIO. ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PLURIANUAL, DE ATÉ CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) QUE SERÃO REPASSADOS, A FUNDO PERDIDO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, E CR$ 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS) ATRAVÉS DE RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, PARA EFETUAR AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO PREVISTO NO CONVÊNIO

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