Lei Ordinária nº 2249, de 12/12/1983
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR SUA SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 12/12/1983
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A: A) FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO; B) RECEBER, POR REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DA SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL, OS RECURSOS NECESSÁRIOS A FAZER FACE A DESPESA DECORRENTE DO CONVÊNIO MENCIONADO, NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS); C) DAR CUMPRIMENTO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONVÊNIO; E D) ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, ATRAVÉS DE DECRETO, PARA EFETUAR AS DESPESAS COM A APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS FIXADOS NO REFERIDO CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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