Lei Ordinária nº 244, de 09/11/1953

AUTORIZA DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA UM IMÓVEL.


Data de Promulgação: 09/11/1953

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE DESAPROPRIAR O IMÓVEL CITADO NA LEI Nº 198/52, PARA O FIM DETERMINADO NA MESMA LEI (DAR PROSSEGUIMENTO À RUA CARLOS GOMES)

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