Lei Ordinária nº 2260, de 16/05/1984

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A: A) FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 16/05/1984

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A: A) FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO; B) RECEBER POR REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DA SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL, OS RECURSOS NECESSÁRIOS A FAZER FACE A DESPESA DECORRENTE DO CONVÊNIO MENCIONADO, NO VALOR DE CR$ 27.000.000,00 (VINTE E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS); C) DAR CUMPRIMENTO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONVÊNIO; E D) ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, ATRAVÉS DE DECRETO, PARA EFETUAR AS DESPESAS COM A APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS FIXADOS NO REFERIDO CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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