Lei Ordinária nº 2263, de 27/06/1984

Data de Promulgação: 27/06/1984

Situação: Em vigor

Observações: REGULA AS CONSTRUÇÕES DE EDIFICAÇÕES TÉRREAS DESTINADAS A HABITAÇÕES UNIFAMILIARES TIPO MORADIA ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE ASSIS, OBEDECIDAS AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS A MATÉRIA. É CONSIDERADA MORADIA ECONÔMICA A EDIFICAÇÃO DE USO HABITACIONAL UNIFAMILIAR, CONSTRUÍDA DE ACORDO COM PROJETO FORNECIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. OS PROJETOS TIPO MORADIAS ECONÔMICAS FICAM ISENTOS DE QUAISQUER EMOLUMENTOS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUAISQUER NATUREZA OU TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO O INTERESSADO DEVERÁ POSSUIR UM, E SÓ UM IMÓVEL TERRITORIAL NO QUAL EDIFICARÁ A OBRA PRETENDIDA, COMPROVADO MEDIANTES SIMPLES DECLARAÇÃO EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO. QUALQUER INTERESSADO PODERÁ GOZAR DO BENEFÍCIO UMA ÚNICA VEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS