Lei Ordinária nº 2266, de 29/06/1984

Data de Promulgação: 29/06/1984

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A COMPLEMENTAR VALOR DE ALUGUÉL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA, COM SEDE EM ASSIS, A PARTIR DE 01/06/84, CONCEDIDA POR TEMPO INDETERMINADO, PODENDO SER CANCELADA A CRITÉRIO DO EXECUTIVO. ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 1.060.920,00 (HUM MILHÃO, SESSENTA MIL, NOVECENTOS E VINTE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER COM AS DESPESAS ADVINDAS DESTA LEI, QUE CORRERÁ POR CONTA DA ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO: 5 DEPTO DE FINANÇAS - 5.10 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - 03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - 08 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - 0210 ADMINISTRAÇÃO GERAL - 0212.040 DESPESAS EMPENHADAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - 3292 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.