Lei Ordinária nº 2267, de 29/06/1984

Data de Promulgação: 29/06/1984

Situação: Em vigor

Observações: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO A LOTES DE TERRENOS DECORRENTES DE PARCELAMENTOS URBANOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E EDIFICAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL, A PARTIR DA DATA DE AQUISIÇÃO DA ÁREA ATÉ A ENTREGA DAS UNIDADES AOS MUTUÁRIOS, NÃO ULTRAPASSANDO UM PERÍODO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS