Lei Ordinária nº 2270, de 29/06/1984

Data de Promulgação: 29/06/1984

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE ATÉ CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM AS OBRAS DE REFORMA E COMPLEMENTAÇÃO DO PRÉDIO MUNICIPAL ONDE FUNCIONA A ESTAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NA SEDE DO DISTRITO DE TARUMÃ. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES, CONFORME SEGUE: 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1.720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1.722.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1.722.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS - 1.722.01.01 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS-I.C.M.