Lei Ordinária nº 2271, de 29/06/1984

AUTORIZA A CONCESSÃO, PELO EXECUTIVO, DE UMA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA AO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE ASSIS, DESTINADA À MANUTENÇÃO DE AMBULATÓRIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/06/1984

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A CONCESSÃO, PELO EXECUTIVO, DE UMA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA AO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE ASSIS, DESTINADA À MANUTENÇÃO DE AMBULATÓRIO. ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE ATÉ CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADO AO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, QUE CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO: 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1.720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1.721.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 1.721.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO - 1.721.01.02 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-F.P.M.

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