Lei Ordinária nº 2273, de 03/08/1984

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DE CRÉDITO DA FIRMA PLAENGE - PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A., APURADO EM AÇÃO JUDICIAL, RELATIVO A EXECUÇÃO DE OBRAS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DA CIDADE DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 03/08/1984

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 130.000.000,00 (CENTO E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE CRÉDITO DA FIRMA PLAENGE - PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A., APURADO EM AÇÃO JUDICIAL, RELATIVO A EXECUÇÃO DE OBRAS NO TERRMINAR RODOVIÁRIO DA CIDADE DE ASSIS. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO: 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1.300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL - 1.320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS - 1.321.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA - 1.321.01.00 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.

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