Lei Ordinária nº 2278, de 28/08/1984

Data de Promulgação: 28/08/1984

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA AMBULÂNCIA FORD CORCEL, MODELO BELINA II, ANO 1984, NOVA, COM CUSTO TOTAL DE CR$ 9.425.880,00 (NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA CRUZEIROS), QUE SE DESTINARÁ AOS SERVIÇOS DE SAÚDE E TRANSPORTE DE ENFERMOS. AUTORIZA, PARA TANTO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL DO GOVERNO DE SÃO PAULO E A RECEBER, POR DOAÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA REFERIDA SECRETARIA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), REPRESENTANDO ASSIM, A AQUISIÇÃO, NO VALOR DE CR$ 4.425.880,00 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA CRUZEIROS). AUTORIZA O EXECUTIVO A INTEGRALIZAR COM RECURSOS PRÓPRIOS E A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DO CUSTO TOTAL DO VEÍCULO, QUE CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO: 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1.720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1.722.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1.722.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS - 1.722.01.02 COTA-PARTE DO IMPOSTO S/A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.