Lei Ordinária nº 2289, de 27/09/1984

Data de Promulgação: 27/09/1984

Situação: Em vigor

Observações: CRIA OS SETORES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE ASSIS - SEMEIA, ENUMERADOS EM ALGARISMO ARÁBICO, SITUADOS EM DIFERENTES BAIRROS DO MUNICÍPIO; CADA SETOR FICARÁ SEDIADO NUM NÚCLEO POPULACIONAL RECEBENDO A DENOMINAÇÃO DE SEMEIA-1, SEMEIA-2, E ASSIM POR DIANTE.; OS SETORES ATENDERÃO CRIANÇAS DE NÍVEL MATERNAL, JARDIM I, JARDIM II E JARDIM III, NA FAIXA ETÁRIA DE 3 (TRÊS) A 6 (SEIS) ANOS; OS SETORES SERÃO MANTIDOS PELA PREFEITURA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CORRENDO AS DESPESAS À CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS ORÇAMENTÁRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO E CONVÊNIOS COM OS ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS