Lei Ordinária nº 2291, de 27/09/1984
AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ÁREA DE TERRENO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR NA VILA MARIA IZABEL, EM ASSIS.
Data de Promulgação: 27/09/1984
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 7.440,00 M² (SETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 1.337/83, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU DA VILA MARIA IZABEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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