Lei Ordinária nº 2294, de 17/10/1984
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, A RECEBER, ATRAVÉS DE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, ORIUNDOS DO ADICIONAL DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS COTA-PARTE ESTADO.
Data de Promulgação: 17/10/1984
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A: A) RECEBER, ATRAVÉS DE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, PROCEDENTES DO ADICIONAL DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS - COTA-PARTE ESTADO, NO VALOR DE CR$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS); B) ASSINAR COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO O CONVÊNIO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, BEM COMO ACATAR AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA REFERIDA SECRETARIA; E C) PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE OBRAS PREVISTAS NO PROGRAMA CIDADES MÉDIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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