Lei Ordinária nº 2297, de 26/10/1984

Data de Promulgação: 26/10/1984

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO DE CR$ 33.532.000,00 (TRINTA E TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR À DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAAS VIGENTES, A SABER: DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS; DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - MATERIAL DE CONSUMO - EDUCAÇÃO - TRANSPORTE DE ALUNOS DO PRIMEIRO GRAU - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CULTURA E ESPORTES - EDUCAÇÃO E CULTURA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE ASSIS - MUSEU HISTÓRICO DE ASSIS; DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - VIAS URBANAS - LOGRADOUROS PÚBLICOS - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; DEPTO DE FINANÇAS - PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL - ENCARGOS COM ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA JUDICIAL; DEPTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA RUBRICA: 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1.720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1.721.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 1.721.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO - 1.721.01.02 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-F.P.M.