Lei Ordinária nº 2298, de 26/10/1984

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRIBUIR PARA A RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A, DESTINADA A COLOCAÇÃO DE SUAS IMAGENS DE TELEVISÃO NA CIDADE DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/10/1984

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRIBUIR PARA A RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A., COM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 16.000.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADA A COLOCAÇÃO DE SUAS IMAGENS DE TELEVISÃO NA CIDADE DE ASSIS. ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE IGUAL VALOR, QUE CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1721.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 1721.01.00 PARTICIPAÇÃO DA RECEITA DA UNIÃO - 1721.01.02 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - F.P.M.

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