Lei Ordinária nº 2300, de 14/11/1984

Data de Promulgação: 14/11/1984

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO DE CR$ 289.600.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E NOVE MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR À DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES DO MUNICÍPIO, A SABER: PODER LEGISLATIVO - CORPO LEGISLATIVO; GABINETE DO PREFEITO - PROCURADORIA MUNICIPAL - FESTEJOS NATALINOS; GABINETE DO PREFEITO - DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE; DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E EXPEDIENTE - DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO; DEPTO DE PLANEJAMENTO; DEPTO DE FINANÇAS - DIVISÃO DE CONTABILIDADE - DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO; DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS; DEPTO DE OBRAS - DVISÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS - OFICINA MECÂNICA E MARCENARIA - DIVISÃO DE OBRAS; GABINETE DO PREFEITO - JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR - TIRO DE GUERRA 02-046 DE ASSIS; DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS - AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES; DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU - TRANSPORTE DE ALUNOS DE PRIMEIRO GRAU - SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ASSESSORIA DE ESPORTES E TURISMO - PRAÇAS DE ESPORTES - MUSEU HISTÓRICO DE ASSIS - PROMOÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS; DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS - SERVIÇO DE REMOÇÃO DE LIXO - CEMITÉRIO MUNICIPAL - LOGRADOUROS PÚBLICOS - SERVIÇOS DE GUIAS E SARJETAS - SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO - MERCADOS E FEIRAS; DEPTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETOR DE SAÚDE; DEPTO DE FINANÇAS - ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; DEPTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS - SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TERRAPLANAGEM. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL - 1320.00.00 RECEITA DE VALORES IMOBILIÁRIOS - 1321.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA - 1321.01.00 RENDIMENTOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1722.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS - 1722.01.01 COTA-PARTE DO IMPOSTO S/ CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - I.C.M.