Lei Ordinária nº 2306, de 28/11/1984

Data de Promulgação: 28/11/1984

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A CONCESSÃO, PELO EXECUTIVO, DE UMA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA AO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE ASSIS, DESTINADA A MANUTENÇÃO DE AMBULATÓRIO, BEM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, QUE CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1721.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 1721.01.00 PARTICIPAÇÃO DA RECEITA DA UNIÃO - 1721.01.02 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - F.P.M.