Lei Ordinária nº 2307, de 28/11/1984

Data de Promulgação: 28/11/1984

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO DE CR$ 21.400.000,00 (VINTE E UM MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR ÀS VERBAS: PODER LEGISLATIVO - CORPO LEGISLATIVO - DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE - SECRETARIA DA CÂMARA; DEPTO DE FINANÇAS - ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1721.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 1721.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO - 1721.01.02 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - F.P.M.