Lei Ordinária nº 2310, de 10/12/1984
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/12/1984
Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO DE CR$ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, DESTINADO A EFETUAÇÃO DO INDISPENSÁVEL REPASSE, NA CONFORMIDADE DE CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE E PARA A AMPLIAÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1100.00.00 RECEITAS TRIBUTÁRIAS - 1110.00.00 IMPOSTOS - 1113.00.00 IMPOSTO S/ A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO - 1113.05.00 IMPOSTO S/ SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
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