Lei Ordinária nº 2311, de 10/12/1984
AUTORIZA A CONCESSÃO, PELO EXECUTIVO, DE UMA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA À SOCIEDADE DOS AMIGOS DE TARUMÃ - SATA-, DESTINADA A COBRIR PARTE DAS DESPESAS QUE A ENTIDADE VAI TER COM A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DOS SINAIS DA TV BANDEIRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/12/1984
Observações: AUTORIZA A CONCESSÃO, PELO EXECUTIVO, DE UMA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA À SOCIEDADE DOS AMIGOS DE TARUMÃ - SATA-, DESTINADA A COBRIR PARTE DAS DESPESAS QUE A ENTIDADE VAI TER COM A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DOS SINAIS DA TV BANDEIRANTES, COM ALCANCE APROXIMADO DE 10 KMS., A PARTIR DA SEDE DO DISTRITO DE TARUMÃ, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DESTA LEI, QUE CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA - 1110.00.00 IMPOSTOS - 1113.00.00 IMPOSTO S/ A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO - 1113.05.00 IMPOSTO S/ SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
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