Lei Ordinária nº 2314, de 12/12/1984

Data de Promulgação: 12/12/1984

Situação: Em vigor

Observações: ESTABELECE NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE PROPAGANDAS COMERCIAIS EM TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => NOS VEÍCULOS LICENCIADOS E REGULARIZADOS COMO "TÁXI", NO MUNICÍPIO DE ASSIS, FICA PERMITIDA A PUBLICIDADE COMERCIAL. A COLOCAÇÃO DESSAS PROPAGANDAS NÃO SERÁ OBRIGATÓRIA. PODERÁ SER FEITA: A) NAS PORTAS LATERAIS, PRECEDIDA DA PALAVRA "TÁXI", EM COR ÚNICA, CONTRASTANDO COM A DO VEÍCULO; E B) NOS BAGAGEIROS. A PROPAGANDA NÃO PODERÁ SER CONTRA A MORAL E OS BONS COSTUMES E SERÁ AGENCIADA E DE RESPONSABILIDADE DO SINDICATO DA CATEGORIA. FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO TAXA DE PUBLICIDADE OU OUTROS IMPOSTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE OS VALORES CONTRATADOS