Lei Ordinária nº 2318, de 28/02/1985

AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER ACORDO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/02/1985

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER ACORDO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA, RECEBER ADMINISTRATIVAMENTE IMPORTÂNCIAS CORRESPONDENTES A 20% (VINTE POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO PROCESSADA ATÉ 31/07/83, DAS MULTAS PUNITIVAS E/OU MORATÓRIAS E DOS ACRÉSCIMOS, VINCULADOS AO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

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