Lei Ordinária nº 2319, de 27/02/1985
AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ÁREA DE TERRENO DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR NA VILA ADILETA, EM ASSIS.
Data de Promulgação: 27/02/1985
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU, NA VILA ADILETA, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 3.500,73 M² (TRÊS MIL E QUINHENTOS METROS E SETENTA E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS), DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 1.462/85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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