Lei Ordinária nº 2327, de 12/04/1985

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - D.A.E.E.-, DA SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/04/1985

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - D.A.E.E.-, DA SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE COMBATE A EROSÃO NO VALE DO CÓRREGO DO FORTUNINHA, NO VALOR ESTIMADO DE CR$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), CUJAS DESPESAS ONERARÃO O ORÇAMENTO-PROGRAMA DO DAAE, CUJAS OBRAS SERÃO EXECUTADAS POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, ATRAVÉS DE TERCEIROS, MEDIANTE LICITAÇÃO. ABRE, POR DECRETO, CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PARA FAZER FACE AO CUMPRIMENTO DESTA LEI

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