Lei Ordinária nº 2332, de 21/05/1985

Data de Promulgação: 21/05/1985

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS COMPÕE-SE DOS SEGUINTES ÓRGÃOS: A) GABINETE DO PREFEITO; B) DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO; C) DEPARTAMENTO JURÍDICO; D) DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO E PROJETOS; E) DEPARTAMENTO DE FINANÇAS; F) DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA; G) DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E SAÚDE; H) DEPARTAMENTO DE OBRAS; I) DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS; J) DEPARTAMENTO AGRÍCOLA; E K) SUB-PREFEITURA DO DISTRITO DE TARUMÃ. ESTABELECE COMPETÊNCIAS DO GABINETE DO PREFEITO, DEPARTAMENTOS E SUB-PREFEITURA DE TARUMÃ. O QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL DA PREFEITURA, COMPÕE-SE DA SEGUINTE FORMA: A) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO; E B) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. NO QUADRO DO PESSOAL VARIÁVEL, AS FUNÇÕES SERÃO EXERCIDAS POR SERVIDORES CONTRATADOS, NO REGIME DA C.L.T., PODERÁ SER AMPLIADO NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. CRIA DIVERSOS CARGOS. ESTABELECE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL PERMANENTE E A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL CONTRATADO. A NOMEAÇÃO E A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SE FARÁ SEMPRE PELO NÍVEL DE MENOR VALOR DE CADA REFERÊNCIA. TRANSFORMA OS CARGOS E AS FUNÇÕES CRIADAS ANTERIORMENTE. EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES. CLASSIFICA: OS ESCRITURÁRIOS NOS PADRÕES I À V; OS MOTORISTAS NOS PADRÕES I À IV; O JARDINEIRO, PEDREIRO, ATENDENTE, ENCARREGADOS DE SETORES, NOS PADRÕES I À III; OS MECÂNICOS NOS PADRÕES II À IV; OS OPERADORES DE MÁQUINAS NOS PADRÕES I À IV; TELEFONISTAS E ELETRICISTAS MECÂNICOS, NOS PADRÕES I A II; E PINTOR, NOS PADRÕES II E III. OS CARGOS EM COMISSÃO SERÃO PROVIDOS MEDIANTE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO MUNICIPAL. MANTÉM OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. MANTÉM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR SOB O REGIME DA C.L.T. CONCEDE A GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES SOB O REGIME DA C.L.T., PORTADORES DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR COMPLETO CORRELATO À FUNÇÃO EXERCIDA, COM VALOR DE 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DO VENCIMENTO BASE. ESTABELECE O AUXÍLIO "QUEBRA DE CAIXA" AOS TESOUREIROS, À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), CALCULADOS SOBRE SEUS VENCIMENTOS-BASE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS