Lei Ordinária nº 2334, de 21/06/1985

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E COM A SUBSECÇÃO DA SECÇÃO DE SÃO PAULO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/06/1985

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E COM A SUBSECÇÃO DA SECÇÃO DE SÃO PAULO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA, NO ÂMBITO CRIMINAL. ABRE CRÉDITO DE CR$ 5.400.000,00 (CINCO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) PARA ESTE FIM, QUE SERÁ COBERTO COM RECURSOS DE IGUAL VALOR, A SEREM REPASSADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA.

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