Lei Ordinária nº 2335, de 21/06/1985

Data de Promulgação: 21/06/1985

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO DE CR$ 800.000.000,00 (OITOCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE DO MUNICÍPIO, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA A ALUNOS DO 1º GRAU, PRÉ-ESCOLA E DO CIT - CENTRO DE INICIAÇÃO AO TRABALHO, A SABER: 8 DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - 8.10 EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - 08 EDUCAÇÃO E CULTURA - 42 ENSINO DE PRIMEIRO GRAU - 4270 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - 4272.87 SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - 3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SER VERIFICADO NO CORRENTE EXERCÍCIO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1722.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS - 1722.01.01 COTA-PARTE DO IMPOSTO S/ CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - I.C.M. - 1722.09.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.09.04 AUXÍLIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO P/ MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR.