Lei Ordinária nº 2347, de 07/08/1985

Data de Promulgação: 07/08/1985

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A: A) RECEBER, A FUNDO PERDIDO, POR REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO INTERIOR, RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) PROVENIENTES DO PAM - PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS; B) ASSINAR, COM A REFERIDA SECRETARIA O CONVÊNIO NECESSÁRIO AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS,S DETINADOS À IMPLANTAÇÃO DE APIÁRIOS PARA O TREINAMENTO DE INTERESSADOS NA PRÁTICA DA APICULTURA; E C) ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, QUE SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DAS VERBAS: 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL - 2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - 2420.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 2422.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 2422.09.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 2422.09.05 AUXÍLIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR PARA IMPLANTAÇÃO DE APIÁRIOS - 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1300.00.00 RECEITAS PATRIMONIAIS - 1320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS - 1321.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA - 1321.01.00 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.