Lei Ordinária nº 2348, de 07/08/1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO, EM COOPERAÇÃO MÚTUA, A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE MONTA EM ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 07/08/1985
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO, EM COOPERAÇÃO MÚTUA, A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE MONTA EM ASSIS, COLOCANDO A PREFEITURA À DISPOSIÇÃO DA REFERIDA SECRETARIA, AS INSTALAÇÕES E PESSOAL NECESSÁRIO PARA DAR CUMPRIMENTO AOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS. ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS), QUE SERÁ COBERTO COM O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA DOTAÇÃO: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL - 1320.00.00 RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS - 1321.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA - 1321.01.00 RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.
Nova Pesquisa
Voltar