Lei Ordinária nº 2349, de 07/08/1985

Data de Promulgação: 07/08/1985

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PREFEITO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E A PREFEITURA MUNICIPAL, OBJETIVANDO, EM COOPERAÇÃO MÚTUA, A CONSTRUÇÃO DE RECINTO DE EXPOSIÇÕES DE ASSIS, NO VALOR TOTAL DE ATÉ CR$ 150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), CABENDO À REFERIDA SECRETARIA, CR$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS) E CR$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) À PREFEITURA. O VALOR MENCIONADO SE REFERE ÀS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DO REFERIDO RECINTO. A MÃO-DE-OBRA DEVERÁ SER FORNECIDA PELA PREFEITURA, VALENDO-SE PARA TANTO DE SEU QUADRO NORMAL DE FUNCIONÁRIOS OU CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NECESSÁRIA. ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS PREVISTAS NESTA LEI, QUE SERÁ COBERTO COM OS SEGUINTES RECURSOS: A) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA DOTAÇÃO: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1722.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.09.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.09.06 AUXÍLIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE RECINTO DE EXPOSIÇÕES DE ASSIS; E B) PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 1984. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS