Lei Ordinária nº 2351, de 04/09/1985

Data de Promulgação: 04/09/1985

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS, PARA A CONSECUÇÃO DAS SEGUINTES FINALIDADES: A) REPRESENTAR O CONJUNTO DOS MUNICÍPIOS QUE O INTEGRAM, EM ASSUNTOS DE INTERESSE COMUM, PERANTE QUAISQUER ENTIDADES; B) PLANEJAR, ADOTAR E EXECUTAR PROGRAMAS E MEDIDAS DESTINADAS A PROMOVER E ACELERAR O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DA REGIÃO; E C) INTEGRAR PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE ESSA INTEGRAÇÃO CONVENHA AO BOM DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DOS CONSÓRCIOS. OS CONSÓRCIOS SOMENTE SERÃO ASSINADOS COM EXECUTIVOS REGULARMENTE AUTORIZADOS PELAS RESPECTIVAS EDILIDADES. CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE INCIDAM OU VENHAM A INCIDIR SOBRE BENS, ATOS OU SERVIÇOS DOS CONSÓRCIOS. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OCORRER ÀS DESPESAS DE EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, QUE SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DO SUPERATIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 1984. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.