Lei Ordinária nº 2354, de 11/09/1985

Data de Promulgação: 11/09/1985

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 1.127.500.000,00 (HUM BILHÃO, CENTO E VINTE E SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR À DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, RELACIONADAS COM DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, PESSOAL CIVIL, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, OBRAS E INSTALAÇÕES, CONTRIBUIÇÃO A COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES, TRANSPORTE DE ALUNOS DO 1º GRAU, REMODELAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, NAS RUBRICAS: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL - 1320.00.00 RECEITA DE VALORES IMOVILIÁRIOS - 1321.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA - 1321.01.00 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1722.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS - 1722.01.01 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - I.C.M.