Lei Ordinária nº 254, de 23/11/1953

Data de Promulgação: 23/11/1953

Situação: Em vigor

Observações: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, TERRENO COM 6.922,00 M² (SEIS MIL, NOVECENTOS E VINTE E DOIS METROS QUADRADOS), SITUADO NA VILA SANTO ANTONIO, QUE CONSTA PERTENCER O DOMÍNIO DIRETO À MITRA DIOCESANA DE ASSIS, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM PAVILHÃO DE TUBERCULOSOS, E DOÁ-LO AO GOVERNO DO ESTADO PARA A CONSTRUÇÃO DO REFERIDO PAVILHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS