Lei Ordinária nº 2355, de 18/09/1985

Data de Promulgação: 18/09/1985

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE PERMUTA, ÁREAS DE TERRENOS COM A SRA. IVONE DUTRA SILVA E FILHOS, DESTINANDO-SE O TERRENO TRANSFERIDO AO MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS DE ASSIS, A SABER: A SRª IVONE E FILHOS TRANSFERIRÃO PARA O PATRIMÔNIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, SEM ÔNUS, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, COM ÁREA DE 246,00 M² (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS METROS QUADRADOS) E OUTRO, IGUALMENTE SEM BENFEITORIAS, COM ÁREA DE 42,25 M² (QUARENTA E DOIS METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS); B) A PREFEITURA TRANSFERIRÁ PARA A SRª IVONE E FILHOS, SEM ÔNUS, EM PERMUTA, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, COM ÁREA DE 312,75 M² (TREZENTOS E DOZE METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS).