Lei Ordinária nº 2361, de 26/09/1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM SECRETARIA DE ESTADOS E NEGÓCIOS DO INTERIOR, VISANDO A INSTALAÇÃO DA PADARIA MUNICIPAL EM ASSIS.
Data de Promulgação: 26/09/1985
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A: A) RECEBER A FUNDO PERDIDO, POR REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO INTERIOR, RECURSOS FINANCEIROS DE CR$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS) PROVENIENTES DO PAM - PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS; B) ASSINAR COM A REFERIDA SECRETARIA, O CONVÊNIO NECESSÁRIO AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PADARIA MUNICIPAL EM ASSIS; E C) ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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