Lei Ordinária nº 2362, de 26/09/1985

Data de Promulgação: 26/09/1985

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O AUXÍLIO FINANCEIRO AO VOCEM - VILA OPERÁRIA CLUBE ESPORTE MARIANO, DE ASSIS, NO VALOR DE CR$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS). ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE IGUAL VALOR, PARA OCORRER COM AS DESPESAS DO REFERIDO AUXÍLIO, QUE CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, NA RUBRICA: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1721.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 1721.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO - 1721.01.02 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-F.P.M.