Lei Ordinária nº 2363, de 26/09/1985

Data de Promulgação: 26/09/1985

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A LOCAÇÃO, MEDIANTE ALUGUEL, DE PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA, COM SEDE EM ASSIS, PROCEDENDO SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO VALOR DE ATÉ CR$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OCORRER COM AS DESPESAS ADVINDAS DESTA LEI, QUE CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA RUBRICA: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1722.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO - 1722.01.01 COTA-PARTE DO IMPOSTO S/ CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS-I.C.M.