Lei Ordinária nº 2364, de 26/09/1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM SECRETARIA DE ESTADOS E NEGÓCIOS DO INTERIOR VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE PSICULTURA NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 26/09/1985
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A: A) RECEBER, A FUNDO PERDIDO, POR REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO INTERIOR, RECURSOS FINANCEIROS DE CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), PROVENIENTES DO PAM - PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS; B) ASSINAR, COM REFERIDA SECRETARIA O CONVÊNIO NECESSÁRIO AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS, CUJO OBJETO É A IMPLANTAÇÃO DE PISCICULTURA NO MUNICÍPIO DE ASSIS; E C) ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DESSA LEI, QUE SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DA RUBRICA: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1722.09.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.09.09 AUXÍLIO DA SECRETARIA DO INTERIOR P/ IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE PSICULTURA.
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